Reduzir ou não a maioridade penal?
Este é um questionamento que muitos fazem e muitos já têm suas
opiniões formadas quanto ao tema em questão.
Reduzir a maioridade penal seria uma decisão equivocada,
pois haveria um retrocesso nas leis e afinal de conta isso não faria com que
reduzisse o índice de violência.
Ao longo dos anos as leis vêm se evoluindo e tratando as crianças
e adolescentes como cidadãos de direitos, porém não devemos apoiar que estes
menores sejam colocados dentro de um sistema prisional falido; o certo a se
fazer é investir em políticas públicas, dando acesso à educação, mercado de
trabalho, saúde e moradia.
De acordo com a Constituição Federal o adolescente passa a
responder criminalmente a partir dos 18 anos de idade, isto não significa que
este adolescente não será responsabilizado pelos seus atos, mas ficará sujeito
a legislação especial (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente, cabendo aos
adolescentes que cometeram atos infracionais cumprirem medidas sócio-educativas.
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